Sociedade pode colaborar com sugestões e projetos
Consulta pública está aberta até 2 de maio
O Governo do Amazonas está realizando, até o dia 2 de maio, consulta pública virtual sobre a Regionalização do Saneamento Básico. Além de ampla divulgação para a sociedade, foram convidados a participar as 62 prefeituras do Estado, órgãos e entidades de todas as esferas do poder público, em especial os que atuam nas políticas relacionadas ao tema. A consulta foi aberta nesta quinta-feira (18). No dia 24 de abril também será realizada uma audiência pública virtual sobre o tema.
Revisão da legislação
A consulta pública está sendo realizada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama).
O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, explica que a consulta e a audiência públicas são uma proposta de cunho legal, para ser encaminhada à Assembleia Legislativa a revisão da lei aprovada em 2022 sobre a Microrregião de Saneamento no Amazonas.
“Essa microrregião é uma organização institucional que une todos os municípios e representantes do Estado num conselho que vai fazer a gestão e regular os serviços de saneamento básico, principalmente no interior”, afirma.
O que diz a lei
A Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, conhecida como a Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), estabelece como metas de universalização, que 99% da população seja atendida com abastecimento de água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto, até 31 de dezembro de 2033 ou, se as condições econômico-financeiras não forem favoráveis, até 31 de dezembro de 2039.
Como participar
Através do site www.consultasaneamento.am.gov.br, os interessados podem acessar as informações clicando no menu, na aba Consulta Pública. Na aba Documentos, podem ser acessados a Minuta de Anteprojeto de Lei Complementar Estadual e o Estudo Técnico de Regionalização, que embasam a proposta da Microrregião.
No site também será disponibilizado o link para participar da audiência pública virtual do dia 24 de abril, bem como o formulário de inscrição prévia para que os interessados possam se manifestar durante o evento.
