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O Sindicato dos Funcionários da Polícia Civil do Amazonas (Sinpol) entrou nesta noite de quinta-feira (11)com Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar no Plantão do Tribunal de Justiça do Amazonas para o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas, deputado Josué Neto, retirar de pauta de votação o projeto de lei complementar 09/2019, do Governo Wilson Lima, que congela os salários dos servidores públicos do Estado do Amazonas pelos próximos três anos. O mandado será analisado pelo desembargador Jomar Fernandes.
No Mandado de Segurança, o Sinpol justifica que caso o projeto de lei seja aprovado, os servidores da Polícia Civil estariam tendo seus direitos líquidos e certos feridos.
Nas Justificativas, a entidade alega ainda que o Estado ao mesmo tempo em que propõe congelar os salários de parte dos servidores, reajusta os vencimentos dos policiais militares e bombeiros em 4,58% e autoriza a concessão de benefícios aos procuradores do Estados. “Isso comprova que não há qualquer planejamento de gastos por parte do Estado”, critica a peça jurídica impetrada pelo Sinpol.
