Tribunal de Contas alerta governador e prefeitos para enviarem os planos de ação
O cadastro no SIAFiC é obrigatório e exigência do Governo Federal
Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta ao Governo do Amazonas e aos 62 municípios do estado para que atentem ao prazo final de 1º de janeiro de 2023 para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFiC). Para aderir ao novo sistema, prefeitos e o governador devem enviar à Corte de Contas, até a próxima sexta-feira (23), o plano de ação voltado para a adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020, que criou o SIAFiC.
O sistema
Criado com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos, o SIAFiC irá registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, com exigência de padrões mínimos de qualidade acerca dos procedimentos contábeis, de transparência da informação e de requisitos tecnológicos,.
O alerta chama atenção também para possíveis sanções aos gestores públicos caso percam o prazo determinado, como aplicação de multas, caso seja comprovada a responsabilidade do gestor.
