Encontro foi virtual entre governadores e secretários de Fazenda
Estados avaliam a regulamentação da reforma tributária
O governador Wilson Lima defendeu, em Assembleia Geral de Governadores da Amazônia Legal, a importância da garantia da manutenção do modelo Zona Franca de Manaus nas leis complementares da reforma tributária.
Ele destacou que a 307ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam) aprovou 38 projetos industriais de implantação, diversificação e atualização, com investimentos que somam R$ 1,28 bilhão e que projetam quase 1,1 mil novos postos de trabalho nos próximos três anos.
Leis complementares
Os projetos de leis complementares foram encaminhados pelo Ministério da Fazenda para o congresso nesta quarta (24/04). Na terça (23/04), Wilson Lima reuniu com o ministério em Brasília e entregou ao ministro Fernando Haddad demandas do Amazonas em defesa da maior matriz econômica do estado, que gera 120 mil empregos diretos.
“A gente tem trabalhado intensamente para que a Zona Franca de Manaus tenhas seus direitos constitucionais garantidos. Nossa equipe técnica está à disposição da bancada federal para reforçar essa defesa. Da nossa parte, reforço o compromisso de seguimos vigilantes enquanto se estabelece uma nova reforma tributária no Brasil para garantir o modelo que gera emprego, renda e que mantém nossa floresta preservada“, afirmou o governador Wilson Lima.
Recomposição de receitas
Entre as preocupações dos estados tratadas na reunião estão, principalmente, a recomposição de receitas e o método de aprovação do orçamento do Comitê Gestor e de sua estrutura. Presentes no encontro estiveram os governadores Mauro Mendes (Mato Grosso); Marcos Rocha (Rondônia); Antonio Denarium (Roraima); o secretário de Fazenda do Pará, René Souza, além do secretário de Fazenda do Amazonas, Alex Del Giglio, que acompanhou Wilson Lima.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional, contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro de 2023 pelo Congresso e que promove a Reforma Tributária. Um segundo PLP com aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS ainda será entregue.
