Projeto foi entregue ao Senado Federal que analisa o texto
Texto aborda temas como casamento, divórcio, terras, animais, etc
Fábio Rodrigues
Especial para o ÚNICO
Brasília (ÚNICO) – A proposta que atualiza o Código Civil e que está sendo analisada pelo Senado Federal está levantando polêmicas em torno da herança das viúvas ou dos viúvos que, a partir do novo texto, deixarão de ser herdeiros.
Pelas regras atuais, cônjuges têm direito a parte da herança legítima. Os herdeiros necessários são os descendentes (filhos e netos), os ascendentes (pais e avós) e os cônjuges. Ou seja, os viúvos têm direito a metade dos bens do falecido.
Mas se o texto que está tramitando no Senado for aprovado, o cônjuge será excluído do artigo 1.845 do Código Civil.
Como aconteceu
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que companheiros (de uma união estável) e cônjuges têm os mesmos direitos de herança.
Na ocasião, no entanto, a corte não deixou claro se os companheiros também poderiam ser considerados herdeiros necessários, o que gerou controvérsia. A solução encontrada pela comissão de revisão do Código Civil foi excluir os cônjuges — e, consequentemente, os companheiros — do artigo 1.845.
Argumentos a favor
O presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, afirma que a proposta “vem corrigir um grande erro do Código Civil de 2002”, que abriu uma “rota das injustiças”. O advogado sempre entendeu que companheiros não são herdeiros necessários.
Porém advogados que trabalham com os direitos das mulheres, consideram totalmente equivocada a retirada, por considerar que – dependendo do acordo nupcial – uma podem passar 30, 40 anos casada (companheira) e simplesmente sair “de mão abanando” quando acontecer a viuvez.
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que companheiros (de uma união estável) e cônjuges têm os mesmos direitos de herança.
O que é o Código Civil
O Código Civil é um documento do Direito Civil, ou seja, regula os direitos do cidadão na esfera jurídica, desde o nascimento até a morte. Assim, ele é uma das principais leis do ordenamento jurídico do país.
Quais são as novidades implantadas
As principais alterações da reforma do Código Civil são:
Reconhecimento da união homoafetiva
Nova modalidade de divórcio
Ampliação da concepção de família
Proteção a pets
Doação de órgãos
Direitos relativos aos fetos e nascituros permanecem preservados desde a concepção.
Reprodução assistida
Posse de terra rural
