Projeto de Amom destina recursos das bets para pessoas com deficiência

Brasília (ÚNICO) – A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o parecer favorável ao Projeto de Lei nº 6.281/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos).

A proposta altera a Lei nº 13.756, de 2018, para destinar parte da arrecadação dos jogos de apostas de quota fixa, as chamadas bets, ao financiamento de projetos voltados às pessoas com deficiência. O parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), foi pela aprovação.

O que diz a proposta

Pelo texto, 10% da arrecadação proveniente das bets será destinada à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A medida busca garantir uma fonte estável de recursos para políticas públicas estruturantes, como ações de acessibilidade, tecnologia assistiva, inclusão digital, reabilitação, capacitação, cadastro-Inclusão e programas como o Novo Viver sem Limite.

Para Amom, a aprovação representa um passo importante para transformar uma arrecadação crescente em resposta concreta para uma população que ainda enfrenta barreiras diárias para estudar, trabalhar, se locomover, acessar serviços públicos e viver com autonomia.

“Quando o Estado arrecada sobre um setor altamente lucrativo, é justo que parte desses recursos volte para quem mais precisa de políticas permanentes. Pessoas com deficiência não podem depender de orçamento instável, promessa solta ou ação pontual. A inclusão precisa de dinheiro, planejamento e continuidade”, afirmou o deputado.

Favorecimento das políticas públicas

A relatora Soraya Santos destacou, em seu parecer, que a vinculação de parte da receita das apostas à pauta da deficiência fortalece políticas públicas frequentemente afetadas por contingenciamentos e permite que ações de acessibilidade e tecnologia assistiva deixem de ser apenas metas abstratas para contar com recursos concretos e permanentes.

A proposta também insere o debate das bets em uma lógica de responsabilidade social. Em vez de tratar a arrecadação das apostas apenas como receita fiscal, o projeto propõe que uma parcela desse dinheiro seja direcionada a uma área historicamente subfinanciada. Na prática, significa transformar parte do lucro de um mercado em expansão em rampas, equipamentos, capacitação, inclusão no trabalho, acesso à cultura e mais independência para pessoas com deficiência.

O PL 6.281/2025 tramita em apreciação conclusiva pelas comissões, ou seja, pode avançar na Câmara sem necessidade de votação em Plenário. A proposta segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.