Ministro Flávio Dino determina eleição imediata na Assembleia Legislativa
Partido Solidariedade questionou no STF a permanência do deputado Adjuto Afonso como presidente do Legislativo sem a devida eleição prevista em Regimento
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitiu nesta sexta-feira (15) uma decisão suspendendo a regra que permitiu ao deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil) assumir definitivamente a Presidência da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) sem a realização de uma nova eleição entre os parlamentares.
Na ação movida pelo partido Solidariedade, do Amazonas, Flávio Dino determinou ainda a aplicação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para o preenchimento da vaga, o que prevê a realização de uma nova eleição para a Mesa Diretora.
Indícios de violação
O ministro Flávio Dino apontou em seu parecer que “há fortes indícios de violação ao devido processo legislativo” e afirmou que a alteração promovida pela Aleam apresenta “veementes indícios de desvio de finalidade”, por se tratar de uma norma “casuística”, com destinatário certo. O deputado Adjuto Afonso ainda não se pronunciou sobre o assunto.
Confira a íntegra da decisão do ministro Flávio Dino
