Comissão da Câmara aprova projeto de Amom Mandel sobre “Água Segura”

Brasília (ÚNICO) – A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3444/2025, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que institui uma política pública voltada ao acesso à água segura, saneamento básico e manejo ambiental em comunidades da Amazônia. O parecer do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), foi aprovado com substitutivo e ampliou o alcance da proposta original.

O projeto passou a instituir a Política Nacional de Água Segura para a Amazônia. Com isso, o texto deixa de tratar apenas de uma ação pontual de infraestrutura e passa a propor uma política permanente, com coordenação da União, cooperação entre governos, participação social, transparência e critérios técnicos para identificar as comunidades mais vulneráveis.

O que diz o projeto

Pelo texto aprovado, serão priorizadas áreas rurais e insulares sem acesso à rede geral de abastecimento, comunidades tradicionais, localidades isoladas ou de difícil acesso logístico, assentamentos, agrovilas, comunidades com histórico de contaminação de fontes hídricas e regiões afetadas por crescimento turístico sem estrutura adequada.

“Quem vive na Amazônia sabe que o problema não é falta de rio. É falta de política pública chegando até a beira do rio. Água segura não pode depender da sorte, da distância, da estação do ano ou do improviso. Esse projeto busca transformar uma realidade antiga em prioridade permanente do Estado brasileiro”, afirmou Amom Mandel.

O substitutivo aprovado também inclui diagnósticos territoriais georreferenciados, o monitoramento periódico da qualidade da água, a implantação de tecnologias adaptadas à realidade local e a exigência de planos de operação e manutenção dos sistemas instalados.

Na prática, o texto prevê soluções como sistemas simplificados de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de água potável, estações compactas ou modulares de tratamento, poços com proteção sanitária, sistemas de cloração, filtração e desinfecção, captação de águas pluviais, fossas ecológicas, biodigestores e outras tecnologias de baixo impacto ambiental.

Continuidade dos projetos

Um dos pontos centrais da proposta é evitar que equipamentos sejam instalados e depois abandonados por falta de manutenção, assistência técnica ou insumos básicos. O substitutivo determina que os sistemas tenham plano simplificado de operação e manutenção, capacitação de operadores locais ou comunitários, fornecimento regular de insumos e apoio técnico periódico do poder público.

“Na Amazônia, uma política pública que ignora distância, logística, cultura local e manutenção nasce condenada a virar sucata. O texto aprovado reconhece que cada comunidade tem uma realidade própria e que a solução precisa funcionar depois da foto, depois da inauguração e depois que a equipe técnica vai embora”, destacou Amom.

Transparência

A proposta também cria instrumentos de transparência, como o Painel Nacional de Água Segura na Amazônia, em plataforma pública digital. A ferramenta deverá reunir dados sobre comunidades atendidas, sistemas implantados, qualidade da água, investimentos realizados, fontes de financiamento e situação das obras e ações previstas.

Outro avanço é a criação de um Comitê Interfederativo de Acompanhamento, com participação de órgãos federais, estados, municípios, universidades, organizações da sociedade civil e representantes das comunidades. A ideia é integrar políticas de saúde, saneamento, assistência social, meio ambiente, habitação rural, proteção aos povos indígenas e desenvolvimento regional.