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Galo custa mais de 250 mil

Por: Juscelino Taketomi

Jornalista, há 28 anos servidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam)

ZFM em alerta

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“Nova MP agrava as desigualdades
regionais, é contra a reforma tributária”,
afirma Nelson Azevedo

Para o vice-presidente da FIEAM (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Nelson Azevedo, a recente Medida Provisória nº 1185 de 2023 do Governo Federal cria regime e tratamento diferenciados às subvenções fiscais e afeta drasticamente os Estados, incluindo o Amazonas com a Zona Franca de Manaus. “A MP poderá provocar um aumento nas ações judiciais relacionadas a tributos”, diz o líder empresarial nesta entrevista ao ÚNICO. Confira.

ÚNICO – A edição da Medida Provisória nº 1185, de 2023, chega numa hora complicada para a economia local. Pode nos explicar os principais impactos dessa medida na Zona Franca de Manaus e nos estados menos industrializados do Brasil?

NA – Essa medida tem um impacto significativo, especialmente nos estados mais pobres. Ela propõe a incidência de imposto de renda e PIS/Cofins sobre os incentivos estaduais de ICMS. Isso pode reduzir os benefícios que os estados oferecem para atrair indústrias, aumentando as desigualdades regionais já existentes no país. O advogado Marcelo Ramos nos alertou sobre esses danos.

Como essa MP afeta o contencioso tributário no Brasil, especialmente às vésperas de uma reforma tributária destinada a simplificar o sistema?

NA – Essa Medida, se confirmada, pode aumentar o contencioso tributário. Afinal, ela vai contra o objetivo da reforma tributária de simplificar o sistema. Além disso, poderá provocar um aumento nas ações judiciais relacionadas a tributos, complicando ainda mais o sistema tributário brasileiro, vítima de um sistema tributário insano.

Como o senhor analisa a pretensão da Medida Provisória de cobrar impostos sobre incentivos de ICMS, o que isso realmente significa?

NA – Basicamente, quando um estado decide não cobrar ICMS ou apenas uma parte dele para atrair indústrias, ou seja, gerar emprego e renda, a União, por meio desta MP, quer cobrar imposto de renda e PIS/Cofins sobre essa parcela de ICMS não cobrada. Isso pode diminuir a vantagem competitiva dos estados que oferecem essas renúncias fiscais e agravar mais ainda essas injustas diferenças entre o Norte e o Sul do Brasil.

Qual é a posição do Supremo Tribunal Federal sobre este tema?

NA – O STF já decidiu que o ICMS não faz parte do patrimônio da empresa, mas é apenas um canal para transferir o valor para os cofres do Estado. Assim, não faz sentido incidir imposto de renda, PIS e Cofins sobre esses valores. Além disso, essa MP contradiz o artigo 30 da Lei Complementar 160, que equipara os incentivos estaduais às subvenções para investimento.

Em relação à Zona Franca de Manaus, como a MP afeta os setores dependentes de incentivos estaduais?

NA – Os setores de bens intermediários e a Lei de Informática são muito dependentes desses incentivos. A incidência de imposto de renda e PIS/Cofins sobre esses incentivos diminuiria em 34% a vantagem comparativa da Zona Franca de Manaus. Isso é especialmente grave para a lei de informática, pois pode quebrar o equilíbrio entre as empresas dentro e fora da Zona Franca, levando à transferência de indústrias para regiões com melhor infraestrutura e proximidade do mercado consumidor, como São Paulo.

Há alguma negociação em andamento para mitigar esses efeitos?

NA – Sim, há um esforço liderado pelos senadores Omar Aziz e Eduardo Braga para excluir os incentivos estaduais da Zona Franca de Manaus da incidência do imposto de renda e do PIS/Cofins previstos na MP. Estamos esperançosos de que essa articulação proteja os interesses do povo do Amazonas. Felizmente, apesar de termos uma bancada parlamentar reduzida, nossos representantes não brincam em serviço.

Por fim, qual é a sua visão sobre o impacto dessa medida nas desigualdades regionais no Brasil?

NA – O Brasil permanece de costas para as questões vitais da Amazônia. Essa medida pode agravar as desigualdades regionais. Se as empresas enfrentarem cargas tributárias adicionais para investir em regiões fora do Sudeste, é provável que migrem para essa região, concentrando ainda mais o mercado consumidor e a infraestrutura. Isso deixaria os estados mais pobres ainda mais desfavorecidos, enquanto os mais ricos se beneficiariam


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