Volta às aulas: veja o que é proibido na lista de material

Itens de uso coletivo não são permitidos

Em caso de abuso, o Procon é o órgão a ser procurado

As instituições de ensino têm o direito de solicitar materiais escolares aos alunos, mas essas exigências precisam obedecer a legislação, principalmente o Código de Defesa do Consumidor.

O advogado Tony Santtana, especializado em direito do consumidor, destaca algumas considerações fundamentais. Veja quais são:

Lista escolar básica

As escolas podem apresentar uma lista básica de materiais essenciais para o ano letivo. Contudo, é imperativo que essa lista seja razoável e limitada ao estritamente necessário para o desenvolvimento das atividades educacionais, evitando incluir itens de uso coletivo, como materiais de limpeza ou de escritório.

Transparência e clareza

É um requisito ético e legal que as escolas sejam transparentes e claras ao comunicar aos pais e responsáveis quais materiais serão necessários. Essa comunicação deve ser realizada de forma antecipada, proporcionando tempo adequado para que os pais possam se organizar.

Proibição de material de uso coletivo

A lei 12.886 de 2013 traz uma proibição clara quanto à inclusão na lista de material escolar de itens de uso coletivo, como produtos de limpeza, papel higiênico e álcool em gel. Estes são considerados de responsabilidade da escola.

Proibição de marcas específicas

As escolas não podem impor a exigência de que os materiais escolares sejam de marcas específicas. A liberdade na escolha de marcas deve ser preservada.

Em caso de abuso

Em situações de abusos ou práticas ilegais, os órgãos de defesa do consumidor e a Secretaria de Educação podem ser acionados para fornecer orientação e, se necessário, intervir. Caso não seja solucionado de maneira amigável, é possível ingressar com medidas judiciais com seu profissional de confiança, apontou o advogado.


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