Vereadores pedem na Justiça o cancelamento do reajuste de 83% do “cotão”

Rodrigo Guedes e Amom Mandel questionam a legalidade da votação que aprovou aumento na verba de gabinete

Veja a íntegra do Mandado de Segurança com pedido de liminar

Os vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC) apresentaram durante entrevista coletiva nesta segunda-feira (10), a íntegra do Mandado de Segurança com pedido de Liminar, em que pedem à Justiça do Amazonas a suspensão do reajuste da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP), o “cotão”, promovido pela Câmara Municipal de Manaus no final do ano passado.
Com o aumento, a verba de gabinete dos vereadores passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil, um reajuste de 83% e votaram contra esse reajuste apenas os vereadores Raiff Matos (DC) e Carpê Andrade (Republicanos), além de Amom e Guedes.

Aumento absurdo

“Esperamos derrubar esse aumento absurdo do cotão, que foi aprovado na última sessão do ano passado, de forma urgente. Estamos apresentando a argumentação da questão moral, que é incidente sobre o direito, princípio da moralidade pública, mas também por falhas e violações no processo legal que aprovou o aumento do cotão e fez com que a Câmara Municipal de Manaus fosse noticiada negativamente para todo o País”, disse o vereador Amom Mandel.

Tramitação relâmpago

Os vereadores questionam a legalidade da tramitação e da votação da proposta de reajuste, que em apenas em duas horas passou por todas as comissões técnicas (quando o prazo exigido é muito maior). “Chama atenção (…) o fato da propositura não só ter tramitado de forma estranha, na medida em que sequer todos os membros tiveram a oportunidade de manifestação para a assinatura ou não-assinatura do projeto de Lei, mas também a sua inclusão em uma pauta Extraordinária, votada e aprovada, encaminhada às comissões competentes para manifestação, votada novamente, aprovada em discussão única e encaminhada para promulgação pelo Presidente da Câmara Municipal de Manaus, em apenas 120 (cento e vinte) minutos. Uma verdadeira tramitação relâmpago”, diz o texto.
Além disso, os vereadores destacaram o risco de se criar precedentes legislativos negativos e prejudiciais com a aprovação de diversos gastos milionários pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), como o aumento do “cotão”.


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