Vem aí a Lei das Polícias Militares e Bombeiros do país

Senado vai votar projeto que cria Lei Orgânica da categoria

Tramitação está andando em regime de urgência

Valéria Costa
Correspondente

Brasília (ÚNICO) – Policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros de todo o país estão prestes a ganhar uma legislação para chamar de sua. Um Projeto que cria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL nº 3.045/2022), foi aprovado nesta quarta-feira (25) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e chega ao plenário da Casa com pedido de urgência.

Reivindicação antiga

A legislação é uma reivindicação antiga da categoria que, até hoje, é regida pelo Decreto-Lei 667 de 1969. Mesmo com uma legislação própria, as corporações vão continuar subordinadas aos governadores, que também serão os responsáveis por regulamentar em leis estaduais os detalhes da organização das corporações.

Regulamentação

Após aprovada a Lei Orgânica, o governo federal vai definir, por meio de decreto, os termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, preservação e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.

Com informações da Agência Senado


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