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Tribunal Eleitoral e Associação de Bares e Restaurantes fecham acordo da Lei Seca

No dia 2 de outubro não será permitido o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais

O descumprimento da medida é considerado “crime de desobediência”

Os representantes do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-Amazonas) se reuniram na tarde desta quarta-feira (21), na sede da Corte Eleitoral para anunciar a aplicação da chamada Lei Seca. O presidente do TRE, desembargador Jorge Lins apresentou, oficialmente, ao presidente da Abrasel, Rodrigo Zamperlini e ao empresário Manuel Antonino, a Portaria nº 930/2022, que estabelece as regras para a proibição do consumo de bebidas alcoólicas no dia da eleição.
O documento foi assinado em conjunto com o secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas (SSP-AM), general Carlos Alberto Mansur.
A decisão de adotar a Lei Seca é de cada Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em parceria com as Secretarias de Segurança Pública de cada estado. Cada estado tem a liberdade de definir por qual período valerá a proibição de bebida alcoólica.
Em resumo, a “lei seca” proíbe a venda e o consumo de álcool em restaurantes, bares e supermercados durante as horas do pleito, que no Amazonas vai acontecer das 7h às 16h e a proibição começa à 0h e vai até as 18h do dia 2 de outubro. O mesmo horário será válido para o segundo turno, dia 30 de outubro.
A lei será aplicada em “bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes, trailers, hotéis e demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como em locais abertos ao público”.
O descumprimento da medida caracterizará a prática de crime de desobediência, previsto no artigo 347 do Código Eleitoral Brasileiro (Lei nº 4.737/65).

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