Sanções foram aplicadas nos últimos 18 meses
Prefeitos ficam com o “nome sujo” em cartórios e proibidos de movimentar recursos
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) protestou de janeiro de 2022 a julho de 2023, quase R$ 5 milhões em multas aplicadas a prefeitos do Amazonas. De acordo com o presidente do Tribunal, Érico Desterro, embora os valores protestados não se convertam totalmente em arrecadação direta, a medida reduz significativamente a inadimplência dos gestores que foram multados em processos da Corte de Contas.
Bloqueios e multas
Segundo o presidente, a medida permite ações, como bloqueios de créditos das prefeituras que foram multadas, mas cujos gestores não pagaram os valores estipulados pelo Tribunal Pleno. “Com o protesto, os gestores inadimplentes sofrem restrições ou ficam impossibilitados de realizar compras, empréstimos, financiamentos e outras transações financeiras até que regularizem sua situação. Isso mobiliza o gestor a tomar uma iniciativa, seja para parcelar ou quitar a totalidade da dívida”, explicou Desterro.
Protestos extrajudiciais
O TCE informou que os órgãos técnicos do tribunal têm utilizado os protestos extrajudiciais como uma ferramenta estratégica para a cobrança executiva das multas aplicadas a gestores públicos. Essa estratégia de protesto extrajudicial ganhou força em 2018, quando o TCE-AM firmou um termo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Amazonas (IEPTB-AM). O acordo permitiu que o Tribunal protestasse dívidas junto aos 72 cartórios de protesto do Estado, incluindo seis em Manaus. Como resultado, os gestores públicos do Amazonas passaram a ter seus nomes incluídos nos cadastros restritivos de crédito caso não efetuassem o pagamento das multas.
