TJAM confirma eleição de Roberto Cidade como presidente da Aleam

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (15) a validade da eleição ocorrida na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), no dia 3 de dezembro, que elegeu o deputado Roberto Cidade (PV) como presidente do Poder Legislativo para o biênio 2021/2022.

O TJAM julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelos deputados Alessandra Campelo (MDB), Belarmino Lins (PP) e que contestava a regularidade das mudanças feitas na Aleam para antecipar em duas semanas a escolha do futuro presidente.

De acordo com a relatora do processo, a desembargadora Joana Meirelles, eventuais violações ao Regimento Interno da Aleam não podem ser apuradas pela Justiça, pois tratam-se de questões que devem ser resolvidas internamente pelo Poder Legislativo. Para a desembargadora, não há margem para que o Poder Judiciário “interfira no entendimento político-jurídico legitimamente conferido por um outro poder”.
O desembargador Ari Moutinho confirmou que “a controvérsia é meramente regimental”. “É totalmente impossível (analisar questão envolvendo regimento interno da Assembleia) por tratar-se de ato interna corporis sob pena de desrespeito ao postulado consagrado na divisão funcional do poder”, disse Moutinho.


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