TCE suspende licenças que autorizavam construção de aterro sanitário no Tarumã

Decisão cautelar é do conselheiro Mario de Mello

Licenças haviam sido emitidas pelo Ipaam

Medida cautelar assinada pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Mario de Mello, e publicada no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (28), suspende as Licenças de Operação n° 173/2023 e de Instalação 203/11-06, que haviam sido concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) para a construção e operação de um aterro sanitário no km 13 da BR-174, próximo ao Igarapé Leão e ao Rio Tarumã-Açu.
Mario de Mello, em seu relatório, apontou riscos irreversíveis ao meio ambiente que poderiam ser causados pela construção desse aterro.

Dano ambiental

A decisão do conselheiro foi embasada na divergências entre as licenças emitidas pelo órgão estadual de proteção ambiental e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso de áreas de preservação ambiental para a implementação de aterros sanitários.
Segundo apontado no relatório, a construção do aterro sanitário em uma área de preservação permanente, como foi autorizado pelo Ipaam, pode representar um perigo iminente de dano ao meio ambiente, especialmente ao Igarapé Leão e à bacia do Tarumã-Açu.
O conselheiro destacou que o STF já havia se manifestado sobre a inconstitucionalidade de utilizar áreas de preservação ambiental para a implementação de aterros sanitários.
O Supremo decidiu que tais obras não podem ser consideradas de utilidade pública para esse propósito e, portanto, não devem ocorrer em áreas protegidas.

Explicações

Além da suspensão imediata da licença, foi determinado o prazo de 15 dias para que o ex-secretário de Estado do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, e o diretor-presidente do Ipaam, Juliano Marcos Valente, apresentem justificativas sobre o caso.


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