STF retoma julgamento sobre o porte de maconha

Ministro Barroso teve que esclarecer à CNBB o que está sendo votado

Supremo avalia mudança de ato penal para ato administrativo

Brasília (ÚNICO) – O Supremo Tribunal Federal (STF) está reunido na tarde desta quinta-feira (20) e colocou em pauta para hoje o julgamento que discute a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio.

O placar até o momento é de 5 a 3 e falta um voto para se formar maioria no sentido de que portar maconha para uso pessoal não deve mais ser considerado crime, ou seja, a pena para quem for pego com maconha muda de detenção (cadeia) para prestação de serviços comunitários.

Diferenciação entre usuário e traficante

Todos os ministros são favoráveis de fixar um parâmetro objetivo para diferenciar usuário e traficante. A Lei de Drogas em vigor não faz essa distinção.

Até o momento, a proposta com mais adesões (quatro votos) estabelece que as pessoas flagradas com até 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas sejam presumidas como usuárias.

Explicações à CNBB

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, informou, no início da sessão desta quinta-feira (20), que recebeu uma ligação do presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Jaime Spengler, preocupado com o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para usuários.

Na ligação, segundo relatou Barroso, dom Jaime se mostrou preocupado com uma possível legalização das drogas.

Barroso abriu espaço para explicar o que está sendo analisado na Corte: “O Supremo não está legalizando drogas. O STF considera, tal como a legislação em vigor, que o porte de drogas, mesmo para consumo pessoal, é um ato ilícito. Consideramos, coletivamente, que drogas ilícitas são ruins. Consumo de maconha continua a ser considerado um ato ilícito, porque essa é a vontade do legislador. O que estamos discutindo é se esse tema deve ser tratado com um ato de natureza penal ou administrativa”, explicou Barroso.

Penal ou administrativo


“A única diferença de se tratar como um ato administrativo é tratar o porte com uma pena de prestação de serviços à comunidade. O usuário pode precisar de tratamento, não de uma pena de natureza penal”. completou.


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