Projeto do deputado Roberto Cidade entra em vigor
Regras buscam organizar esse setor econômico
Aprovada na Assembleia Legislativa em julho passado, a A Política Estadual de incentivo a Feiras Gastronômicas e à Comercialização de Alimentos em Trailers, Vans, Caminhões e Veículos similares, conhecidos como “Food Trucks”, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União), foi sancionada pelo governador Wilson Lima e já está em vigor.
O objetivo da regulamentação é ordenar e incentivar a realização de feiras gastronômicas, além de fortalecer esse nicho da economia, destacou o parlamentar.
“Com essa lei também pretendemos incentivar o Estado a instituir a ‘Feira Gastronômica Estadual’, e assim possamos contribuir para estimular a movimentação da economia junto às diversas frentes de produção rural e demais atividades de comércio, além de manter os empreendedores capacitados e atualizados em gestão de investimentos. O fortalecimento da nossa economia precisa vir das mais diversas frentes, com a abertura de novos formatos e espaços que precisam de apoio e regularização. Isso possibilita que novas formas de empreendedorismo venham a surgir e se manter”, explicou Cidade.
Funcionamento
De acordo com a proposta, a permissão de funcionamento e comercialização de alimentos, por meio de “Food Trucks”, a ser expedida pela autoridade competente, deve observar a existência de espaço físico adequado para atender os consumidores com segurança e a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança alimentar vigentes em relação aos produtos a serem comercializados.
A permissão de funcionamento e comercialização de que trata a Lei pode ser revogada ou suspensa, a qualquer tempo, em virtude do descumprimento das obrigações assumidas, bem como em atendimento ao interesse público, mediante o devido procedimento administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.
