Sancionada, Lei dos Hidroviários vai regulamentar preço das passagens nas embarcações

Arsepam terá 120 dias para apresentar regras de funcionamento do novo modal

Agência Reguladora calcula em mais de 5 milhões de passageiros por ano nos rios do Amazonas

O governador do Amazonas, Wilson Lima, sancionou nesta sexta-feira (17), a Lei Nº 5.604, que regulamenta o Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI). É a primeira vez em que o setor do transporte aquaviário é regulamentado no Amazonas.
“Hoje nós temos uma legislação, temos regras bem definidas e vamos ampliá-las. Isso é importante para garantir a questão do acesso ao fundo da Marinha Mercante e garantir acesso a financiamentos por parte dos empresários deste segmento”, disse o governador.

A nova lei

A Lei 5.604 institui o serviço de transporte hidroviário intermunicipal de passageiros e carga no Amazonas, com normas para regulamentar a exploração ou autorização, assim como a fixação de tarifas ou preços dos serviços públicos, credenciamento dos operadores, abrangendo uma ampla infraestrutura de apoio, com preservação dos interesses estaduais e promoção do desenvolvimento econômico e social.
Após a publicação da Lei em Diário Oficial, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam), que é quem vai fiscalizar o cumprimento da lei, tem o prazo de 120 dias para apresentar as regras que vão reger o sistema.
Essas regras são as normas de qualidade, de segurança e eficiência do serviço.

Visitas técnicas

Para estabelecer as novas regras, a Arsepam vai enviar equipes técnicas a todos os municípios do interior do Estado para visitas às “Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte” (IP4), para compreender a realidade de usuários e de prestadores do serviço.
Em seguida, os operadores do modal terão 120 dias para se cadastrar junto à Agência Reguladora.
“São mais de cinco milhões de passageiros que todos os anos viajam pelos nossos rios. A partir de agora, inicia-se o processo de modernização desse serviço e isso significa segurança, eficiência e qualidade”, disse João Rufino, presidente da Arsepam.
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