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Saiba porque Bolsonaro afirmou que os decretos do IPI não vão “prejudicar a Zona Franca”

Argumentos da Advocacia Geral e do Ministério da Economia apontam problemas nos PPBs

Recurso diz que não há inconstitucionalidade e 65 produtos da ZFM deverão poupados

Solange Elias
Para o Portal ÚNICO

Bolsonaro disse em Manaus ontem (28), em marcha supostamente cristã e nitidamente política, que a Zona Franca de Manaus “jamais será atingida por esse (sic) governo”. E afirmou com base em duas narrativas que o respaldam e reforçam. Primeiro o recurso da Advocacia Geral da União (AGU) apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde são elencados argumentos sobre não haver inconstitucionalidade nos decretos que reduziram o IPI e uma provável lista com os produtos que são produzidos na ZFM. Segundo, no discurso de que “baixar impostos é o que importa”. “Esse (sic) governo reduz impostos em todo o Brasil e a redução de impostos é benéfica para todo o país. Ninguém perderá nada aqui reduzindo imposto como o Imposto sobre Produtos Industrializados”, discursou para uma multidão não definida de “milhares de fieis”, no trajeto entre a Praça da Saudade e o Sambódromo.

A lista

Segundo informações do portal “Jota”, para atender a decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF), no tocante à lista de quais são, afinal, os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus e que também são produzidos em outros estados do Brasil e, portanto, não podem ter a redução do IPI, o Ministério da Economia enviou há sete dias uma relação baseada em listagem de 60 Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCMs), conforme o sistema de classificação de 2017. “Em uma tradução para o sistema de 2022, essas classificações correspondem a 65 NCMs”, informou o Portal Jota. Essas nomenclaturas são classificadas por códigos e agrupam produtos com características semelhantes. Assim, não é possível saber exatamente quantos produtos há em cada nomenclatura.
Entre as nomenclaturas da lista, a que representa maior faturamento para a Zona Franca de Manaus é a que inclui “outros aparelhos receptores de televisão, a cores (policromo)”. A produção dentro dessa nomenclatura representa 23,76% do faturamento da Zona Franca de Manaus e responde por 99,92% do faturamento total dessa NCM em todo o Brasil. Na prática, isso significa que quase a totalidade dos televisores (por exemplo) dentro dessa nomenclatura é produzida na Zona Franca.
Em seguida, destaca-se o NCM que diz respeito a “outras preparações para elaboração de bebidas”, os já famosos concentrados de refrigerantes ou bebidas não-alcoólicas, representando 13,53% do faturamento da Zona Franca de Manaus e 81,43% do faturamento dessa NCM no Brasil. Em terceiro lugar, a nomenclatura “terminais portáteis de telefonia celular”, com percentuais de 13,34% e 41,29%, respectivamente. A relação tem desde aparelhos de televisão e celular, passando por motocicletas e relógios de pulso.

Inconstitucionalidade

Bolsonaro repete também os argumentos da AGU de que “os decretos impugnados não alteraram, tampouco revogaram o conjunto de benefícios fiscais específicos, previstos em legislação própria, inerentes à Zona Franca de Manaus (ZFM), a qual se apresenta ilesa, com a manutenção de suas respectivas características, notadamente de área livre de comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais”.

Agora é o PPB

Um dos desafios encontrados pelo governo é que a decisão liminar suspendeu os efeitos dos decretos apenas no tocante à redução das alíquotas em relação aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus que possuem o “Processo Produtivo Básico”, o chamado PPB. O PPB é “o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”. Um dos problemas, segundo o Ministério da Economia, é que os PPBs incluem tanto os produtos finais industrializados na Zona Franca de Manaus, quanto os insumos que compõem esses produtos. “Neste caso, conforme a interpretação, poder-se-ia concluir que os insumos dos produtos produzidos em Manaus também estariam sendo alcançados pela decisão”, diz a nota. “Ao se respaldar o Processo Produtivo Básico como critério de identificação dos produtos produzidos na Zona Franca de Manaus, a decisão despertou um problema prático de inteligibilidade, que tem provocado grande insegurança jurídica”, afirma o Ministério da Economia.

**Com informações do portal Jota (https://www.jota.info/)

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