Roberto Cidade propõe restrição à comercialização de uniformes das polícias Civil e Militar

O deputado Roberto Cidade (PV), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou hoje (9) um Projeto de Lei que restringe a confecção

Fabricantes e vendedores deverão se cadastrar junto à Secretaria de Segurança

Parlamentar aponta que criminosos usam fardas para enganar a população

O deputado Roberto Cidade (PV), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou hoje (9) um Projeto de Lei que restringe a confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes e distintivos da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento Estadual de Trânsito e Guarda Municipal, no âmbito do Estado do Amazonas.
De acordo com o autor da proposta, a comercialização indiscriminada de uniformes policiais coloca em risco a população, assim como os próprios policiais e instituições responsáveis pela segurança pública.
O PL prevê que as pessoas jurídicas que confeccionam, distribuem e comercializam os uniformes, deverão se cadastrar junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) para exercer a atividade. Após o cadastramento, a secretaria emitirá o certificado de autorização, válido por dois anos.
O vendedor deverá preencher formulário de identificação do comprador, no qual deverá constar a data da venda, o tipo e a quantidade de peças adquiridas, o nome completo, matrícula ou registro funcional e a unidade de lotação.
Uma cópia digitalizada dos formulários de identificação dos compradores, dos documentos de comercialização e das notas fiscais deverá ser encaminhada à SSP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, devendo permanecer arquivados pelo período de cinco anos.
“A regulação e o acompanhamento das vendas destes materiais vão inibir esta prática tão noticiada nos meios de comunicação de nosso Estado. A atuação de criminosos em passar-se por representantes dos órgãos de segurança, além de pôr em risco à toda a população, coloca em desprestígio as instituições públicas”, justificou Roberto Cidade.


Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *