Receita adiou para esta sexta o início da renegociação de dívidas

Problemas técnicos no formulário de adesão foram a causa

Contribuintes poderão pagar somente o principal da dívida

Brasília (ÚNICO) – A Receita Federal adiou para esta sexta-feira (5) o início da adesão dos contribuintes ao programa da autorregularização incentivada de tributos.

O prazo começaria na terça-feira (2), mas por problemas técnicos o formulário de adesão não pôde ser disponibilizado na data prevista.

O programa

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais.

Pessoas físicas e empresas podem participar. O período de adesão vai até 1º de abril.

Regras sobre o pagamento

A dívida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros.

O contribuinte pagará 50% do débito como entrada e parcelará o restante em 48 meses.

Quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida.

Adesão é feita pela internet

O requerimento de adesão deve ser feito pelo portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). Se o pedido for aceito, o órgão considerará que houve confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

Somente débitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados. O programa não abrange a dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça.


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