Projeto de Roberto Cidade propõe assistência a mulheres que saem da prisão

Política de Atendimento a Egressas tramita na Assembleia Legislativa

Deputado destaca a ressocialização das presas

O Projeto de Lei (PL) nº 71/2022, que institui a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, no Amazonas, de autoria do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), avança nas comissões da Casa e está apto deliberação em plenário.

Objetivo

“Nosso objetivo é instituir, em nível estadual, uma política semelhante à que já existe em nível nacional para que possamos contribuir com as estratégias de ressocialização, e ainda auxiliar os filhos dessas internas, para que tenham um futuro melhor e nós uma sociedade mais digna. O julgamento já foi feito pela Justiça, com as penas estabelecidas, mas se quisermos dispor de um futuro diferente para essas mulheres devemos apresentar oportunidades”, explicou o parlamentar.

Política Nacional

A proposta está alinhada com a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE). A iniciativa prevê que o governo estadual, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), possa estabelecer fluxo de atendimentos e procedimentos específicos para as mulheres, de modo a garantir a regularização da assistência no interior das unidades prisionais.

“Promae”

O PL estabelece ainda a criação do Programa de Mobilização para Assistência à Mulher Pré-egressa e Egressa do Sistema Prisional (PROMAE) com o objetivo de reintegrar a egressa na sociedade, dando-lhe condição para que possa trabalhar, produzir e recuperar sua dignidade humana.


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