Projeto de George Lins pretende facilitar a vida dos contribuintes de ICMS

Deputado sugere “autorregularização” em algumas etapas

Parlamentar destaca confiança mútua entre o fisco e o contribuinte

O deputado estadual Dr. George Lins (UB) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que pretende estabelecer mecanismos para permitir que os próprios contribuintes de ICMS realizem operações para regularizar seus tributos.

Segundo o deputado Dr. George Lins, o projeto busca construir um ambiente de confiança mútua entre os contribuintes e a Administração Tributária, fundamentado na simplificação da ação fiscal.

Autorregularização

“Este projeto não apenas incentiva a aautorregularização, mas também promove uma cultura pedagógica entre os contribuintes. À medida que se envolvem nesse processo, aprendem, evitando erros futuros e contribuindo para a uniformização da aplicação da legislação tributária”, explica ele. “Dessa forma, o contribuinte pode ajustar sua situação, evitando prejuízos financeiros”, completou o parlamentar.

Procedimentos

Entre os procedimentos propostos no PLC estão a Análise Informatizada de Dados (AID) e a Análise Fiscal Prévia (AFP), processos que consistem no cruzamento eletrônico de informações fiscais e em trabalhos analíticos, respectivamente, sem a intenção imediata de autuação ou aplicação de multas.

Caso sejam identificadas irregularidades, os contribuintes serão notificados para regularização, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da ciência da comunicação, para correção, evitando a instauração de ações fiscais, entre outros itens.


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