Norma é resultado da CPI das Águas que investigou a Águas de Manaus
Taxa de esgoto e novas ligações terão valores alterados
A Prefeitura de Manaus publicou no Diário Oficial do Município (DOM), que circulou nesta quinta-feira (24), a Resolução Normativa 003/2023 que trata do reajuste extraordinário do Contrato de Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estabelece novos valores de tarifa a serem cobrados pela concessionária, a partir de 24 de setembro, como parte do cumprimento do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Águas de Manaus.
Itens da resolução
Entre os pontos constantes na resolução estão a redução da taxa de esgoto para 80%, desconto de 50% nas ligações novas de esgoto, com parcelamento em até 80 vezes dos custos referentes à adesão do serviço de esgotamento, bem como a cobrança por disponibilidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de indústrias e condomínios, além de outros termos sugeridos pela CPI da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e acordados pela concessionária Águas de Manaus.
Nova tabela
O diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), Elson Andrade Ferreira, explicou que, como as propostas da CPI resultaram em alteração nos percentuais de cobrança das tarifas do contrato de concessão, a concessionária pleiteou o reequilíbrio do contrato e fez-se necessário elaborar uma nova tabela referente aos custos dos serviços de saneamento.
Comunicação à Câmara Municipal
Além da publicação da resolução normativa, a qual regulamenta o que foi acordado no TAG, a Ageman também já encaminhou à Câmara todas as providências tomadas como forma de ratificar o cumprimento das demais exigências da CPI, como a realização de estudos para a revisão da tarifa de disponibilidade aplicável às indústrias, além do envio do Manual de Procedimentos para a recuperação do pavimento diário utilizado pela Prefeitura de Manaus, com aval da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf).
