Prefeito Arthur Neto sanciona três novas leis que integram “Pacote Tributário”

✅ Novas leis reduzem valor do imposto

✅ Prefeito divulga equilíbrio nas contas

✅ Descontos vão variar de 30 a 50%

O prefeito Arthur Neto (PSDB, sancionou e apresentou nesta terça-feira, (7), três novas leis que integram o “Pacote Tributário” da Prefeitura de Manaus. Entre as novas regras está a regularização de imóveis mediante redução no valor do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a implantação do Programa Especial de Edificação de Equipamentos Comunitários de Manaus (Proec), para loteamentos e condomínios residenciais, aprovados pelo município.

“Essa é uma reforma tributária que reduz tributos e evita gastos para o erário municipal. É um sinal claro de maturidade, ouvindo todas as classes, administrando a cidade com boa gestão fiscal”, afirmou o prefeito durante o evento realizado na sala de reunião do gabinete do prefeito, na sede da prefeitura, no bairro Compensa, zona Oeste.

 Arthur Neto lembrou que ao assumir a gestão municipal encontrou uma série de processos que dificultavam os avanços da economia na cidade e destacou o trabalho que vem sendo realizado pelo município, principalmente, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação e o Instituto Municipal de Planejamento Urbano, com parceria de órgãos externos, como associações e sindicatos, que integram o Comitê de Desburocratização, criado em sua administração.

“Equipe de Fórmula 1”

“Nossa arrecadação não caiu nem mesmo no momento de intensa crise, graças a nossa gestão e nossa equipe que parecem de ‘Fórmula 1’, só andam para frente e em velocidade”, reconheceu Arthur. “Nossas finanças estão todas controladas, sabemos o que podemos ou não fazer, tudo programado, com começo, meio e fim. Tenho orgulho disso e da parceria com trabalhadores e empresariado que entendem que queremos o melhor para Manaus”, destacou.

O que dizem as novas Leis

De acordo com o secretário da Semef, Lourival Praia, uma das três leis sancionadas e apresentadas pelo prefeito é a de nº 2.567, do Programa de Incentivo à Regularização dos Imóveis, que tem como meta reduzir o valor do ITBI, uma lei transitória, já em vigor e com validade até o dia 30 de junho deste ano. Ele disse que a redução é para a operação de transmissão da propriedade de imóvel, que tenha sido plenamente quitada até 31 de dezembro de 2018, com desconto de até 30%, ou das diversas cessões dos direitos sobre o imóvel que ocorram até 30 de junho de 2020, por meio de contrato de gaveta, com desconto de até 50%, que estejam pendentes de regularização.

Outra lei é a nº 2.571, de 26/12/2019, que altera dispositivos da Lei nº 459, de 30 de dezembro de 1998, promovendo alterações no que se refere ao tempo da incidência do Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, estabelecendo como regra geral de que o ITBI é exigível após o registro imobiliário, com alíquota de 2% e prazo de até 30 dias para recolhimento do imposto. Essa lei incentiva o pagamento antecipado do ITBI, mediante alíquota de 1,8%, com redução de 10% sobre a alíquota vigente, quando o imposto for recolhido até data da lavratura do instrumento que sirva de base para transmissão e 1,9% até a data do registro imobiliário.

A terceira Lei que entra em vigor é a nº. 2.569, de 26/12/2019, que institui o Programa Especial de Edificação de Equipamentos Comunitários de Manaus (Proec), para loteamentos e condomínios residenciais, regularmente aprovados pelo órgão urbanístico municipal. O programa visa o cumprimento da estratégia de uso e ocupação do solo urbano para garantir a qualidade de vida da população, mediante oferecimento de unidades básicas de saúde, escolas, creches e outros equipamentos comunitários de interesse do município.


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