Veja quais os documentos que devem ter suas validades prorrogadas e/ou renovação automática: Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro de Licenciamento Veicular, Aferições de taxímetro, Licença Ambiental, Licença de Transporte junto à Arsepam, Certidão Negativa de Débitos Estaduais para Pessoa Física e Jurídica, IPVA.
O deputado estadual Saullo Vianna (PTB) apresentou, Projeto de Lei solicitando a prorrogação nos vencimentos de documentos da esfera estadual, e também, a suspensão de vistorias no setor de transportes em todos os 62 municípios pelo período mínimo de 90 dias. O PL prevê ainda a renovação automática de licenças e certidões a fim de salvaguardar pessoas físicas e jurídicas.
“Esta iniciativa pretende fazer com que a validade de documentos, como a renovação da Carteira de Habitação, por exemplo, tenha sua obrigatoriedade suspensa pelos órgãos responsáveis a fim de que as pessoas físicas ou pessoas jurídicas não sejam prejudicadas em razão de estarem vencendo justamente nesse período em que os serviços de atendimento estão suspensos por determinação do isolamento social”, explicou.
