O alerta é do Tribunal de Contas do Amazonas
Prefeituras não investiram nem o mínimo exigido pela Constituição
A Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), emitiu alertas para os prefeitos de oito municípios do interior do estado, que deixaram de cumprir o mínimo constitucional, na aplicação de recursos na Educação. Segundo o TCE, as prefeituras de Alvarães, Atalaia do Norte, Careiro da Várzea, Humaitá, Itacoatiara, Manaquiri, Parintins e Uarini têm até o final do ano para aplicar milhões de recursos na Educação que variam de R$ 9 milhões a R$ 34 mil.
Valores
Para alcançar o mínimo necessário em investimentos na Educação, os oito municípios vão precisar complementar, até o fim deste ano, os seguintes valores:
Itacoatiara: R$ 9.047.887,67
Parintins: R$ 5.164.604,51
Humaitá: R$ 4.268.937,05
Manaquiri: R$ 3.173.690,34
Alvarães: R$ 2.767.107,55
Careiro da Várzea: R$ 2.382.225,05
Atalaia do Norte: R$ 1.059.261,26
Uarini: R$ 34.768,70.
Direito constitucional
A Constituição da República assegura a prioridade ao direito constitucional à educação, estabelecendo que Estados, Distrito Federal e Municípios devem destinar no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme os artigos 212 e 227.
