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Sugestões para a Reforma Tributária

Por: Samuel Hanan

Samuel Hanan é Engenheiro Civil com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”. Site: https://samuelhanan.com.br

O Brasil pós-Constituição de 1988: avanço ou retrocesso?

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A promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, foi festejada como um marco após a redemocratização do Brasil e considerada uma das mais modernas do mundo, com a adoção de garantias e direitos sociais e individuais importantes. Em que pesem os avanços trazidos com a nova Carta Magna, passados 34 anos é saudável nos perguntarmos o que aconteceu com o Brasil nesse período pós-Constituição Cidadã.
Sem se atribuir toda a responsabilidade à nova Constituição, é fato que o país mergulhou em vários erros que até hoje lhe custam a retomada do desenvolvimento e a oferta de melhores condições de vida aos cidadãos brasileiros. Três décadas depois, há distorções graves a serem corrigidas.
Uma delas é o instituto do foro por prerrogativa de função, criado de forma bem-intencionada para proteger o julgamento de autoridades de cargos específicos e evitar decisões arbitrárias, mas que se transformou em um manto de impunidade. Foi ampliado de forma irresponsável, atingindo em 2017 a tenebrosa marca de 54.990 pessoas beneficiadas, de acordo com a revista Exame.
Trata-se de número sem similar no mundo. O foro privilegiado não existe, por exemplo, em países como Estados Unidos, Suécia e México e na França é limitada ao presidente. No Brasil, nasceu durante a Monarquia, porém agora parece que o país, uma República Federativa, possui quase 55.000 monarcas. O ideal seria assistirmos a uma drástica redução deste número para que se adeque aos padrões mundiais. No entanto, a persistir o foro privilegiado tão amplo torna-se imperioso alterar a legislação de forma a tornar imprescritíveis os crimes praticados contra a administração pública.
Outro grave problema é o aumento da carga tributária. Em 1964, a carga tributária nacional correspondia a 17,02% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 1987, já correspondia a 22,43%. Subiu para 28,10% em 1994 e, em 2022, alcançou um terço (33,91%) do PIB. É a 13º maior carga tributária do mundo, superando a de países como China, Japão e Coréia do Sul e a média das nações da América Latina. O pior é que, apesar de cobrar muito, o Brasil devolve pouco à população: é apenas o 30º do mundo na prestação de serviços aos cidadãos. Além disso, remunera pessimamente os profissionais das áreas de Educação, Saúde e Segurança Pública, setores prioritários.
Também é realidade que o Brasil vive a farra da criação de novos municípios a partir da nova Constituição. Em 1940, o país tinha 1.578 municípios. Em 1988, ano da promulgação da CF, eram 4.070. E, em 2022, 5.568. Isto é, 1.498 municípios foram criados após 1988, um aumento de 36,81% desde então. Uma explosão sem justificativa: hoje, 22% dos municípios brasileiros têm população de até 5.000 habitantes. Os municípios com menos de 20.000 habitantes são 4.064 municípios (73% do total).
Nesse quadro estão inúmeros municípios sem viabilidade econômica, dependendo quase que exclusivamente do repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), oriundas da cota-parte do IR, IPI, e da cota-parte do ICMS. Pouco dinheiro para custear uma estrutura muito dispendiosa com os subsídios de prefeitos, vice-prefeitos, secretários, diretores, vereadores, veículos oficiais, aluguéis de imóveis, mobiliário, energia, telefonia e tantas outras despesas.
Tampouco a emenda constitucional da reeleição foi benéfica para o país. A possibilidade de reeleição para cargos executivos já se mostrou um erro porque o governante começa a fazer planos para a reeleição logo no primeiro dia de seu mandato. Os governos ideológicos ou pragmáticos deram lugar aos governos de cooptação para garantir um segundo mandato, usando e abusando da troca de cargos e concessão de benesses.
Na economia o país também não evoluiu nesses últimos 34 anos. Para efeito comparativo, de 1956 a 1961, a taxa média de crescimento anual do PIB foi de 8,06%. No período de 30 anos anteriores à CF, de 1956 até 1988, a taxa média foi de 6,39%. Após 1988, o ano da promulgação da nova Constituição, esse número jamais voltou a ser alcançado. Pelo contrário, desabou. Nos últimos 34 anos (de 1989 a 2022), não obstante o enorme aumento da carga tributária, o PIB brasileiro cresceu, em média, apenas 2,08%. Foi ainda menor, de 1,06%, nos últimos 12 anos (de 2011 a 2022), e pouco reagiu no quadriênio 2018-2022, quando ficou em 1,15% ao ano.
O Brasil também vem apresentando números sofríveis no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), calculado pela ONU a partir de fatores como os níveis de educação (alfabetização e taxas de matrículas), longevidade e renda (PIB per capita). De 1989 até 1990 o país ocupou a 77ª posição no ranking de IDH e em 2022 caiu para a 87ª colocação.
Mais vexaminosa ainda é a posição brasileira no Coeficiente de Gini, o instrumento matemático utilizado para medir a desigualdade social em um determinado país. O Brasil flutua entre a 6ª e a 8ª pior posição no ranking de 172 nações, desempenho semelhante ao de nações africanas, muito mais pobres.
É igualmente desolador que o Brasil, mesmo tendo a 13ª maior carga tributária do planeta, devolva à população serviços de péssima qualidade. É o que indica o Índice de Retorno de Bem Estar à sociedade (IRBES): entre as 30 nações de maior grau de desenvolvimento, o Brasil está em último lugar.
Problemas não faltam. O custo da máquina pública explodiu após a Constituição Federal de 1988 e ganhou mais impulso nos últimos 20 ou 22 anos. É inegável: o governo brasileiro não cabe mais no PIB nacional. Os números comprovam isso porque hoje o país compromete 13% do PIB somente com o funcionalismo público (federal, estadual e municipal). Um número muito acima da média (9,7% a 9,8% do PIB) dos países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Além disso, mais 2% do PIB são gastos para cobrir o déficit da previdência dos servidores.


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