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Nova lei proíbe publicação de imagens de pessoas expostas a acidentes ou situações vexatórias no Amazonas

Infratores irão pagar multa de 300 UFIRs e, se a vítima for menor de idade, será cobrado o dobro

O Governo do Amazonas publicou no Diário Oficial do Estado a Lei nº 5.551/2021
definindo que estão proibidas a divulgação, filmagem ou publicidade de imagens que exponham pessoas acidentadas ou em situações vexatórias ou vulneráveis nas redes sociais, sem o consentimento expresso da vítima.
Segundo o texto da Lei, quem insistir na conduta vai pagar multa de 300 Unidades Fiscais de Referência (Ufir) e se a vítima for menor de idade ou apresentar problemas de retardo mental, esse valor será pago em dobro.

Ministério Público

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também se movimenta em sentido semelhante tendo recomendado a todos os veículos de comunicação, físicos e virtuais, que suspendessem a publicação de quaisquer tipos de dados ou informações que permitam a identificação de criança ou adolescente envolvido na prática de atos infracionais.


Confira a íntegra da lei do Governo do Estado:

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