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Jogatina Brasil e a reforma tributária

Por: Ademir Ramos

Professor, antropólogo, coordenador do projeto jaraqui, do NCPAM/UFAM vinculado ao Dpto. de Ciências Sociais.

Mexeu com ela, “O pau canta”: Que sirva de alerta para a bancada do Amazonas

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PROFESSORA E COORDENADORA DA FACULDADE DE DIREITO, DORINETHE BENTES FEZ UMA AMPLA MOBILIZAÇÃO JUNTO À MULHERADA CONTRA O PROJETO BOLSONARISTA QUE CRIMINZALIZA O ABORTO

A manifestação suprapartidária ocorreu na quinta-feira (20) às 18h30, no Auditório da Faculdade de Direito da UFAM, com aval dos professores da casa comprometidos coma a vida e os direitos fundamentais da pessoa humana, chamando as demais Unidades da Universidade da capital e do interior do estado a se posicionarem contra o dirigismo da Câmara Federal sob a batuta do presidente da casa, o bolsonarista, Arthur Lima.

Na oportunidade, as mulheres e meninas da UFAM presentes no evento deixaram claro em seus MANIFESTO que o texto do referido Projeto viola o espírito do Código Penal Brasileiro, na medida em que equipara o aborto após as 22 semanas de gestação ao homicídio, mesmo em caso de estupro, penalizando portanto maior gravidade ao aborto cometido nestas circunstâncias do que ao próprio crime de estupro. Neste sentido, o PL 1904/2024 viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da humanidade das penas.

Outrossim, coloca em risco a saúde física e mental de mulheres, meninas e outras pessoas que podem gestar, quer pela exposição aos riscos de um aborto ilegal, quer pela exposição aos riscos decorrentes de uma gestação oriunda de estupro, que imponha risco à vida da gestante ou de feto anencéfalo. Com isso, o Projeto viola os princípios constitucionais da dignidade humana, da vedação à tortura e da proteção contra tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.

Ao colocar em risco a integridade física, mental, emocional e moral de mulheres, crianças e outras pessoas que possam gestar, o referido Projeto de Lei viola diversos tratados internacionais do qual o Brasil é signatário, tais como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ou Convenção de Belém do Pará e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), dentre outras.

Diante do claro retrocesso jurídico e social plasmado no Projeto de Lei n. 1904/2024, e firmando seu compromisso com a defesa dos direitos de mulheres, meninas e pessoas que podem gestar, de sua dignidade como sujeitos de direito e de sua autonomia sobre os próprios corpos, a comunidade acadêmica da Faculdade de Direito da UFAM torna público seu posicionamento contrário a esta e a qualquer inciativa que vise minar tais direitos.

Firmam a presente nota os professores abaixo listados e todos aqueles que a esta manifestação aderiram. Segundo a professora Dorinethe, o Manifesto ficará à disposição na página da UFAM e da Faculdade de direito https://fd.ufam.edu.br/ para que as pessoas se manifestem aderindo ao protesto que ao cabo será enviado a Bancado do Amazonas, ao presidente Arthur Lira e a presidência da mesa do Senado Federal, Rodrigo Pacheco com cópia para a Câmara Municipal de Manaus e a Assembleia Legislativa do Estado.


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