Deputado instala comissão que analisa incentivos fiscais para as empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação
PEC vai consolidar que a Lei de Informática não entrará na metas de desoneração do governo
O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) assumiu a presidência da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6), com a viagem do titular Arthur Lira para a Itália, e colocou para andar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê benefícios fiscais para empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, as chamadas TICs. Ramos instalou a Comissão Especial para análise da PEC que mantém benefícios para essas empresas, excluindo-as da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial).
Segundo Ramos, quando houve a votação da PEC Emergencial, que buscou soluções orçamentárias e jurídicas para o aumento de gastos públicos durante o combate à pandemia, foi feito um acordo de manter benefícios para as empresas desse setor de que a Lei de Informática seria retirada das metas de desoneração, o que beneficia a Zona Franca de Manaus e também indústrias de todo o país.
TICs fora do plano de redução
A PEC 10/21 altera a Emenda Constitucional 109, que prevê corte de ao menos 10% anuais desse tipo de benefício, para que o total das desonerações não ultrapasse 2% do PIB no prazo de oito anos.
O plano de redução será apresentado pelo governo e valerá para todos os incentivos, exceto seis setores: Simples Nacional; entidades filantrópicas; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; Zona Franca de Manaus; produtos da cesta básica e bolsas de estudo (ProUni e Fies).
Marcelo Ramos disse ainda que a comissão vai trabalhar por dez sessões para apresentação e votação do relatório e depois o texto segue para o Plenário da Câmara.
