Justiça suspende aumento de 83% do “cotão” dos vereadores de Manaus

Em dezembro de 2021, o valor passou de R$ 18 mil para R$ 33 mil

Câmara anuncia que vai recorrer

O reajuste da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), mais conhecido por “Cotão”, dos vereadores da Câmara Municipal de Manaus, foi suspenso pela juíza Etelvina Braga nesta quinta-feira (30/12), depois de ação movida por vereadores de oposição. A presidência da Câmara anunciou que vai recorrer dessa decisão, para que os valores voltem a ser pagos.

Para entender o caso

Em dezembro de 2021, na última sessão do ano, os vereadores de Manaus aprovaram um reajuste de 83% no Cotão que, de R$ 18 mil passou para R$ 33 mil. Os vereadores Rodrigo Guedes e Amom Mandel (hoje deputado federal) moveram uma ação na Justiça contra esse reajuste alegando que o projeto de reajuste tramitou de forma inconstitucional, sem análise do impacto financeiro e em regime de urgência sem justificativa.


A juíza Etelvina Braga concordou e apontou que o prejuízo “gerou dano ao erário no valor de R$1,32 milhão mensais, que serão ressarcidos após a decisão definitiva do processo”.
Esta é a terceira decisão em torno do caso. Logo que foi protocolizada, a própria juíza Etelvina Braga concedeu a suspensão imediata do reajuste. Mas em maio de 2022, o desembargador Paulo Lima deu nova decisão, revogando a suspensão. E o valor voltou a ser pago, sendo suspenso novamente nesta semana.

Câmara vai recorrer.

Na tarde de ontem a Câmara Municipal de Manaus divulgou nota informando que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do Cotão. “A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos”, diz a nota.

O que é o Cotão

A Ceap é um recurso destinado a pagar serviços para que os vereadores possam exercer sua atividade. Ela é usada mais comumente para aluguel de carros, aquisição de combustível, divulgação de atividade parlamentar, consultoria técnica e pagamento de conta de celular.


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