Justiça avalia lei que beneficia templos religiosos

Na primeira sessão, houve decisão pela ilegalidade do texto

A questão é sobre licenciamento ambiental

O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas começou a analisar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Ministério Público do Estado do Amazonas questiona lei de Manaus que dispensa templos religiosos de licenciamento ambiental.

Segundo o Ministério Público, a lei municipal que exclui templos religiosos da obrigação de apresentar licenciamento ambiental para construir é inconstitucional e “fragiliza o sistema de proteção ambiental estabelecendo tratamento diferenciado entre setores sociais”.

Defesa

Durante a sessão, houve sustentação oral pelo Município de Manaus, defendendo a legalidade do texto normativo, alegando que a matéria é de interesse local e que cabe a cada Município decidir se exige ou não o licenciamento, entre outros argumentos.

Primeiro voto

Após a manifestação da defesa, a relatora, desembargadora Nélia Caminha Jorge, proferiu seu voto, em sintonia com o parecer ministerial, para julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal, na parte que retirou templos religiosos do licenciamento ambiental, por conflito com as Constituições Federal e Estadual.

Depois da apresentação do voto, alguns desembargadores acompanharam a relatora, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista de membro do colegiado e será retomado na próxima terça-feira (27).


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