Cancelamento diz respeito a taxas sobre “cesta básica” de serviços bancários
Defensoria pede que os clientes tenham informações claras sobre as cobranças
O juiz de Direito André Luiz Muquy, titular da 1.ª Vara da Comarca de Coari (a 370 quilômetros de Manaus), determinou o cancelamento de qualquer desconto na modalidade de pacote de serviços tarifários onerosos em contas de clientes da agência Bradesco do município que não celebraram contrato de adesão.
Ação da Defensoria
A decisão foi proferida em regime de tutela de urgência (provisória) e atende a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE/AM) contra o Bradesco. A Defensoria pede que seja oferecido aos clientes da agência informação adequada acerca dos produtos e serviços contratados e a cessação de cobranças indevidas de tarifas.
Relatórios mensais
Segundo a decisão, o banco terá que cancelar todas as cobranças e ainda encaminhar a cada 30 dias relatório de cancelamento de pacote de serviços tarifários de clientes que não consentiram com a contratação de serviços cobrados.
Outra determinação é a de que o Banco mantenha em seus terminais eletrônicos e na porta de entrada, aviso escrito com os dizeres “Para mudar sua cesta bancária para uma gratuita, procure um funcionário”.
Audiência pública
O magistrado também determinou uma audiência pública para o próximo dia 6 de julho, às 9h30, na Câmara Municipal de Coari, que terá como pauta o atendimento bancário de forma geral e como o banco pode atender melhor a população do interior e suas peculiaridades.
