Incoerências e crueldade no projeto de lei que protege o estuprador

O projeto de lei 1904/2024, conhecido popularmente como “PL do Estuprador”, tem gerado intensa polêmica e críticas fervorosas de juristas e defensores dos direitos humanos.

Equiparando abortos realizados após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples e impondo penas rigorosas às vítimas de estupro que optarem pela interrupção da gestação fora do prazo estabelecido, o PL demonstra uma série de incoerências tanto técnicas quanto morais.

Uma das críticas centrais ao PL é a sua desconexão com a realidade das vítimas de estupro, especialmente crianças. Dados alarmantes revelam que seis em cada dez mulheres estupradas são menores de idade e 70% dos casos ocorrem dentro de casa, cometidos por familiares próximos como pais, padrastos, tios ou avôs.

O projeto de lei ignora essas estatísticas ao impor um limite temporal rígido para o aborto em casos de estupro. É especialmente cruel para crianças que, frequentemente, enfrentam barreiras enormes para denunciar seus agressores, muitas vezes os “homens da casa”.

O tempo, que deveria ser um aliado na busca por justiça e cuidados médicos, torna-se um inimigo, jogando contra a vítima.

Barreiras Institucionais

A jornada para acessar serviços de aborto legal é tortuosa e cheia de obstáculos institucionais. As vítimas precisam enfrentar a descrença, o estigma e, muitas vezes, a resistência dos próprios profissionais de saúde e da justiça.

A necessidade de um responsável para acompanhar a criança ao hospital, a possibilidade de enfrentar manifestações de fanáticos na porta dos hospitais, e a imposição de condições descabidas como ouvir ultrassom ou obter a autorização do estuprador são apenas algumas das barreiras adicionais impostas pela lei.

Essas condições transformam a busca por ajuda em um caminho repleto de humilhações e desesperança.

A crueldade do PL 1904/2024 atinge seu ápice ao prever penas para as vítimas de estupro que interromperem a gestação além do prazo estipulado, penas essas que podem ser mais severas que as aplicadas aos próprios estupradores.

Essa inversão de valores é não apenas uma afronta à moralidade, é uma violação dos direitos humanos básicos. Usar a dor e a vulnerabilidade de crianças como moeda de troca política para satisfazer interesses de certas bancadas é de uma insensibilidade e perversidade imensuráveis.

Motivações absurdas

Além das questões morais, as motivações políticas e econômicas por trás do PL são evidentes. O relator do projeto admite que a proposta visa testar o compromisso do governo com a bancada evangélica, utilizando a legislação como um instrumento de barganha política.

A dignidade e o bem-estar das vítimas são sacrificados em nome de emendas parlamentares e controle orçamentário em ano eleitoral. Tal comportamento revela um Congresso Nacional mais preocupado com sua própria sobrevivência política do que com o interesse público e a proteção dos mais vulneráveis.

O projeto de lei 1904/2024 não só falha em oferecer proteção e justiça às vítimas de estupro, mas também perpetua um ciclo de sofrimento e humilhação. Sua implementação significaria um retrocesso nos direitos das mulheres e crianças, configurando um cenário onde a crueldade é legalizada e a dor é utilizada como ferramenta política.

Em um momento em que o Brasil precisa de leis que promovam a justiça e a dignidade humana, o PL 1904/2024 surge como um exemplo de tudo o que nossa sociedade deve rejeitar. É fundamental que a sociedade civil, juristas e defensores dos direitos humanos continuem a se mobilizar contra essa proposta.

A posição de Rosa Weber

A ex-ministra Rosa Weber, antes de se aposentar, votou em setembro de 2023 pela descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Em seu voto, Weber argumentou que criminalizar o aborto fere direitos fundamentais das mulheres, como a autodeterminação, liberdade e intimidade, e não é eficiente para evitar a prática.

Ela defendeu que políticas públicas de prevenção, como educação sexual, seriam mais adequadas, com o que francamente concordamos.

Weber enfatizou que a maternidade deve ser uma escolha e não uma obrigação coercitiva, considerando a imposição da continuidade da gravidez como uma forma de violência institucional contra a mulher.

Segundo ela, o Código Penal, que criminaliza o aborto, é da década de 1940, quando as mulheres tinham uma cidadania limitada e não participavam plenamente dos debates públicos.

Direitos das minorias

Weber destacou que é dever do Supremo Tribunal Federal (STF) proteger os direitos das minorias contra a vontade majoritária, afirmando que a democracia não se resume à regra da maioria, mas também inclui a proteção dos direitos das minorias.

A magistrada também abordou a questão de quando começa a vida humana, argumentando que não há consenso entre filosofia, religião e ética, e que a moral privada não deve ser confundida com a moral pública. Ela concluiu que a Constituição brasileira não oferece proteção absoluta à vida do feto.

Citando estatísticas do Ministério da Saúde, Weber disse também que a criminalização do aborto contribui para a insegurança das mulheres, sobretudo as negras e pobres, e que abortos inseguros são uma das principais causas de mortalidade materna. Em vez de coerção, Weber propôs a adoção de políticas preventivas e de educação sexual.

A brilhante posição de Weber é vista como um marco histórico para os defensores da descriminalização do aborto, enquanto os opositores consideram uma afronta aos valores conservadores e à proteção da vida do feto.


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