Governo oferece redução de até 95% de juros e multas para quem está devendo ICMS e outros impostos

No caso do ICMS, o parcelamento pode ir até 60 meses. Em relação ao IPVA e o ITCMD, o parcelamento do débito pode chegar a 10 meses. Quem escolher esse plano terá redução de 45% dos juros e multas

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou nesta quarta-feira (18) a criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo governo estadual. Assim que for publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o programa vai favorecer pessoas físicas e jurídica que têm dívidas em atraso a quitar seus débitos com até 95% de redução dos juros e multas – não é o valor principal da dívida.
O Refis tem validade de 90 dias, ou seja, quem está devendo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), contribuições e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem os próximos três meses para negociar.
No caso do ICMS, o benefício é válido para créditos vencidos até 31 de julho deste ano. Em relação ao IPVA, o desconto alcança débitos vencidos até 30 de setembro passado. Essa mesma data-limite é válida para fatos geradores relacionados ao ITCMD.
Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Alex Del Giglio, o Refis 2020 é uma forma de amenizar o impacto da pandemia sobre a economia local.
O percentual de desconto sobre juros e multas varia conforme o plano de pagamento escolhido pelo contribuinte. Quem pagar à vista tem desconto máximo de 95%. No caso do ICMS, o parcelamento pode ir até 60 meses. Em relação ao IPVA e o ITCMD, o parcelamento do débito pode chegar a 10 meses. Quem escolher esse plano terá redução de 45% dos juros e multas.
O Refis 2020 também alcança dívidas de empresas com contribuições. O parágrafo 2º do Artigo 1º, da Lei diz: “Aplicam-se as mesmas regras e condições às contribuições devidas ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento (FTI), Fundo de Fomento às Micro e Pequenas (FMPES), Universidade do Amazonas (UEA) e o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS)”.


Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *