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Empresário denuncia Prefeitura de Barreirinha e TCE-AM vai investigar o caso

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação formulada pela empresa Almerinda Ferreira de Lima contra a Prefeitura de Barreirinh

Comissão de Licitação teria “inventado” dificuldades para barrar a participação da empresa

Denúncia formalizada pede a suspensão do pregão para fornecimento de formulários

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação formulada pela empresa Almerinda Ferreira de Lima contra a Prefeitura de Barreirinha (a 331 quilômetros de Manaus), comandada pelo prefeito Glênio Seixas (MDB), e os pregoeiros da Comissão Permanente de Licitação, por irregularidades no pregão presencial Nº 024/2021, que tinha como objetivo a fornecimento de formulários pré-impressos.

Segundo o representante, a empresa teria sido impedida de participar do pregão e vários obstáculos foram impostos pela comissão de licitação. Conforme a denúncia, os problemas começaram ainda na retirada do edital, quando o representante recebeu a informação de que o documento só poderia ser disponibilizado para empresas com cadastro no Certificado de Registro Cadastral da Prefeitura Municipal de Barreirinha (CRC).

Diante da situação, o procurador da empresa providenciou o cadastro no CRC e se deparou com outra exigência sem previsão legal, que consistia em um atestado de visitação técnica com a assinatura de três secretários. Em seguida houve a suspensão do pregão por motivos de readequação dos quantitativos da planilha.

O representante afirmou ainda que após uma nova reabertura do certame, a Prefeitura de Barreirinha informou que a abertura dos envelopes seria realizada em Manaus, no dia 23 de julho, quando foi novamente impedido de ter acesso ao edital, pois o servidor em atendimento afirmou que não estava autorizado a fornecer o documento pois o mesmo só seria entregue no município.

Além de todos os impedimentos, a empresa representante teve o pedido protocolado negado. A negativa foi informada por servidores do município de forma verbal, sob a alegação de que o Presidente da Comissão de Licitação estava doente e de que os dois pregoeiros estavam em Manaus, e que somente eles teriam autorização para disponibilizar o edital.

Por fim, o representante solicita a suspensão do certame, além do prosseguimento regular para determinar a retirada do edital das exigências ilegais apontadas. Confira o documento na íntegra:

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