✔ Estatuto dos funcionários proíbe que funcionários participem de empresas
✔ Diretor é delegado e sócio de empresa que presta serviços ao Detran
Apesar do artigo 150 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Amazonas proibir que servidores efetivos participem de diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade, o diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Rodrigo de Sá Barbosa, é sócio da empresa Força e Garantia Serviços Ltda. (FG Serviços) que, presta serviços de regulamentação de veículos e despacho, e atua diretamente com o Detran, segundo informou nesta quinta-feira (12) o portal D24.
Por intermédio de documentos, fotos e notas fiscais, o D24 observa que foram comprovados a realização dos serviços prestados da empresa de Barbosa, que é delegado da Polícia Civil e dono de uma firma que presta serviços ao Detran, órgão que ele mesmo administra.
A empresa criada em 4 de julho de 2014, está registrada com o CNPJ 20.584.669/0001-85 e possui uma filial em um prédio comercial na Avenida Constantino Nery, bairro São Geraldo, além da sede no Conjunto Duque de Caxias, Flores.
Entre os sócios da FG Serviços está o investigador da Polícia Civil Altair Deivid Gadelha da Silva, nomeado em janeiro de 2019 para um cargo no Detran. De acordo com o Portal da Transparência do governo do Estado, Altair ocupa atualmente no Detran a função de gerente, lotado na Gerência de Veículos.
O que diz a lei
O material divulgado pelo D24 destaca que o Artigo 150 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Amazonas proíbe aos servidores efetivos participar de diretoria, gerência, administração, conselho-técnico ou administrativo de empresa ou sociedade.
O diretor-presidente do Detran Amazonas, Rodrigo de Sá Barbosa, disse por meio de sua assessoria de imprensa, que o fato de ser delegado de polícia, não o impede de ser sócio em nenhuma empresa.
“O impedimento, segundo a Lei 1.762/84, seria se o cargo ocupado fosse de diretor, administrador, conselheiro-técnico ou gerente, o que não é o caso. Ele é sócio cotista minoritário”, afirmou.
O diretor-presidente, afirmou ainda que a sua empresa, não presta nenhum tipo de serviço na esfera governamental, muito menos realiza qualquer atividade de regulamentação ou documentação veicular, “haja vista que nenhum de seus CNAES (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) permitem atuar em outro ramo que não o de apoio a edifícios, com o monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, limpeza em prédios e em condomínios, serviços administrativos e atividades paisagísticas”.
Em relação ao servidor Altair Deivid Gadelha, Rodrigo Barbosa disse que “como a mesma (a empresa) não presta serviço ao Detran Amazonas e a nenhum órgão do Estado, não há impedimento legal, algum, de ele ser nomeado para um cargo de confiança”, concluiu.
