Determinação judicial suspende Portaria e libera minissaia em Barreirinha

A polêmica envolvendo a proibição do uso de mini saias e tops, por menores de 18 anos, no Festival Folclórico de Barreirinha, que termina neste sábado (26), teve um outro desfecho. A Justiça do Amazonas aprovou parcialmente o pedido da Defensoria Pública do Estado e derrubou o artigo 2° da Portaria n° 11/2019, de 9 de outubro deste ano, editada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barreirinha que determinava a desaprovação dos trajes.

De acordo com a decisão assinada pela juíza Onilza Abreu Gerth, relatora do processo, não foram observados fundamentos suficientes para a existência da proibição. Segundo a magistrada, tal imprecisão normativa poderá ocasionar excessos, extrapolando limites do poder normativo fixado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Mesmo os exemplos indicados no artigo, como ‘minissaias’ ou ‘tops’, não são, ao nosso ver, suficientes para afastar a subjetividade e indeterminabilidade da proibição”, afirmou a juíza.


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