Dan Câmara apela pela derrubada do veto da Lei da Recompensa

Deputado quer apoio dos colegas para derrubar veto do governador

Lei prevê recompensa para cidadãos por informações que auxiliem investigação de crimes

O deputado Comandante Dan (Podemos) apelou a seus colegas deputados pela derrubada do veto governamental ao Projeto de Lei nº 631/ 2023, de sua autoria, aprovado em 1º de novembro de 2023.

O PL, conhecido como “Lei da Recompensa” prevê recompensar os cidadãos por informações que auxiliem os órgãos de segurança estaduais na prevenção, repressão e investigação de crimes.

Veto governamental

A matéria seguiu à sanção do Executivo Estadual e retornou à Assembleia no dia 29 de novembro, com veto total do Governador.

Os argumentos apresentados pela Procuradoria Geral do Estado para o veto foram: “vício de iniciativa”, “suposta transferência de encargos financeiros advindos da prestação de serviços públicos sem a previsão de fonte orçamentária” e infração a “artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.’

Formas de recompensa

Dan Câmara afirmou que o texto do PL deixa claro que a recompensa pela informação eficaz e efetiva poderá se dar de diversas maneiras, inclusive a financeira, mas que as formas de recompensa, por poderem vir a gerar despesas aos cofres públicos, serão definidas pelo Poder Executivo Estadual. “Isso está expressamente dito no corpo do projeto” disse ele.

“É uma lei que atende aos princípios estabelecidos na norma jurídica nacional que rege a segurança pública e a defesa social, e que existe, em vigência, em sete outros estados brasileiros; qual a razão excepcional de não poder ser aplicada no Amazonas?”, questionou o deputado.

Aproximando o cidadão

Dan Câmara afirmou que a lei traz o cidadão comum pra perto do sistema da segurança pública, e o traz como aliado: “há informações privilegiadas que só o morador da comunidade detém, ele pode ser um parceiro das forças policiais, estamos precisando urgentemente disso, até para aumentar a taxa de solução de crimes e de prisões necessárias; a medida alcança até os crimes praticados contra mulheres e crianças”, finalizou.


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