Conheça projetos econômicos aprovados no Congresso Nacional em 2023

Algumas dessas decisões podem influenciar seu bolso

Vários temas ainda são polêmicos e vão voltar para o debate

Brasília (ÚNICO) – O marco temporal das terras indígenas e a desoneração da folha de pagamento foram dois dos projetos discutidos no Congresso Nacional ao longo de 2023 e que ainda vão gerar muita discussão em 2024.

Muitas outras novas leis também foram aprovadas. Relembre 13das principais matérias aprovadas pelo Congresso e que viraram lei em 2023.

Reforma tributária

A reforma tributária foi a principal matéria legislativa aprovada neste ano. Promulgada no último dia 20, sob relatoria do senador pelo Amazonas, Eduardo Braga (MDB-AM), no Senado e de Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) na Câmara, promoveu mudanças substanciais no sistema tributário do país, a começar pela unificação de impostos.

A reforma tributária unifica os atuais cinco tributos na área de comércio, bens e serviços em duas novas categorias. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em nível federal.

Enquanto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A transição, porém, começa apenas em 2026, quando os dois novos impostos, CBS e IBS, gradualmente começarão a substituir os atuais.

Desoneração da folha

O Congresso aprovou lei que prorroga o prazo da desoneração da folha de pagamento de 17 setores até 2027. Essa aprovação não foi bem aceita pelo governo federal. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo vai propor reoneração gradual da folha. Vai ser um dos primeiros impasses de 2024.

Desempate no Carf

Os congressistas aprovaram o restabelecimento do “voto de desempate” a favor do governo nas votações do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é o órgão do Ministério da Fazenda que decide as disputas tributárias entre os contribuintes e a Receita Federal. Até 2020, quando havia empate nas decisões, prevalecia o voto do presidente da câmara de julgamento — sempre um representante da Fazenda. Agora a decisão será do governo.

Taxação das apostas esportivas

O PL das bets definiu que empresas do ramo de apostas esportivas precisarão, de acordo com a lei, ter autorização do Ministério da Fazenda para funcionar. Além disso, as casas de apostas deverão pagar imposto de 12% sobre a receita obtida, e os ganhadores de apostas pagarão 15% em prêmios que excederem R$2.112. A expectativa do governo é arrecadar R$ 1,6 bilhão com a taxação.

Taxação dos super-ricos

Passaram a ser tributadas as aplicações financeiras em fundos especiais de investimento e em offshores, instituições sediadas fora do Brasil, cujos investimentos não eram tributados.

Valorização do salário mínimo

O Congresso aprovou nova regra sobre o salário mínimo que vai definir o valor com base na correção anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais o Produto Interno Bruto (PIB) consolidado de dois anos anteriores.

Desenrola Brasil

O Congresso aprovou o Programa Desenrola Brasil, de renegociação de dívidas, de autoria do Executivo. Cerca de 11,5 milhões de pessoas foram atendidas pelo Desenrola Brasil, que já renegociou R$ 32,5 bilhões em dívidas desde o lançamento.

Cartão de crédito

Em acordo com o governo, os parlamentares incluíram no mesmo projeto do Desenrola Brasil limite para os juros do rotativo e do parcelado do cartão de crédito. Embora não tenha imposto um percentual para o teto, o texto deu 90 dias, a partir da publicação da norma, em outubro, para que as emissoras de cartões apresentem uma proposta de teto, a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O debate continua em 2024.

Terras indígenas

O governo até tentou frear o marco temporal para definir a posse de Terras Indígenas, vetando trechos da proposta aprovada às pressas pelos parlamentares após derrota em julgamento no Supremo, mas foi derrotado pelo Congresso. Com isso, os povos indígenas só teriam direito a terras que ocupavam ou disputavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Bolsa para estudantes de baixa renda

O governo sancionou lei complementar que direciona até R$ 6 bilhões do superávit do Fundo Social, do Ministério do Desenvolvimento Social, no Orçamento de 2023, para o pagamento de bolsas estudantis para estudantes do Ensino Médio inscritos no Cadastro Único. A lei pretende, por meio da bolsa estudantil, incentivar a permanência de estudantes desfavorecidos na escola, minando a evasão escolar que muitas vezes se dá pela necessidade de trabalhar e contribuir com despesas domésticas.

Igualdade salarial

Sancionada em julho, a lei estabelece igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem o mesmo cargo. O texto propõe que empresas que descumpram a medida paguem multa no valor de dez vezes o salário que a mulher deveria receber.

Lei de Cotas

A lei que institui cotas para ingresso em instituições federais no ensino superior, promulgada em 2012, foi atualizada pelo Congresso em 2023. Pretos, pardos, indígenas, quilombolas e portadores de deficiência fazem parte da política. Outro ponto da lei é a reserva de 50% das vagas de ingresso nos cursos de graduação para estudantes com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo. O monitoramento será anual e a avaliação da política de cotas acontecerá a cada dez anos.

Dia da Consciência Negra

Antes feriado apenas em seis estados e em 1,2 mil municípios, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, 20 de novembro, tornou-se feriado nacional. A sanção de Lula para a lei aconteceu neste mês e o dia já figura no calendário de feriados de 2024.


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