Complexo Penitenciário tem segurança privada feita por empresa de “cabo eleitoral” do governador

A empresa Tawrus Segurança e Vigilância Ltda, do empresário Raimundo Santana de Freitas, que fez campanha eleitoral para o governador Wilson Lima (PSC), está utilizando homens armados para fazer a segurança externa das muralhas do Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), segundo imagens que o Portal Único teve acesso.

A Lei de Execução Penal diz que são indelegáveis pelo Estado todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia no sistema prisional.

A Tawrus também ganhou contratos com dispensa de licitação, logo no início do governo de Wilson Lima, pelo serviço emergencial de vigilância, segurança armada e desarmada patrimonial nas unidades da Secretaria de Estado da Cultura (SEC) em Manaus e Parintins.

Questionada sobre o ocorrido, à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) respondeu que “está sendo implantada a segurança armada na muralha da unidade prisional, passando a atuar junto com agentes e policiais militares no sistema prisional. E que o objetivo “é devolver o excedente de policiais militares para fazer o patrulhamento na cidade”.

Ao site Toda Hora,  o secretário da Seap, o tenente coronel da Polícia Miliar Marcus Vinicius, disse que, desde o dia 10 de julho, o Compaj passou a ser coadministrado pela Reviver e que uma das medidas adotadas pela empresa foi a implantação da segurança armada nas muralhas. “São subcontratados pela nova empresa de cogestão e estão reforçando a segurança das muralhas”, afirmou o secretário.

Marcus Vinicius, informou, também, que a Reviver está atuando com um contrato de caráter temporário e a Seap está elaborando uma nova licitação para contrato da empresa que deverá atuar na unidade.A Tawrus foi subcontratata pela Reviver Administração Prisional Privada Ltda, que ganhou, neste mês, sem licitação, um contrato de R$ 32 milhões da Seap para substituir a Umanizzare Gestão Prisional Privada Ltda. na administração do Compaj.

A Reviver é do empresário Odair de Jesus Conceição, presidente da Associação Brasileira das Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios (Abesp).

Ministério Público

O Ministério Público do Estado (MP-AM) é contrário a utilização de seguranças privados no entorno das unidades prisionais, chamado de muralhas. Na Ação Civil Pública 0619418-88.2017.8.04.0001, atacou o modelo de gestão prisional terceirizado que o governo do Amazonas adotou desde 2003, que também visa proibir contratos que envolvam a cessão de atividades não acessórias ao sistema prisional, nos termos do disposto no Artigo 83-A da Lei 7.210/84, a Lei de Execução Penal, que diz: “São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente: I – classificação de condenados; II – aplicação de sanções disciplinares; III – controle de rebeliões; IV – transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais”.

Na Ação Civil 0616594-59.2017.8.04.0001, o MP-AM requereu a anulação do Contrato 018/2014-Sejus-Compaj, firmado pelo Estado do Amazonas com a Umanizzare, decorrente da cessão ilícita do poder de polícia, que é atribuição indelegável da administração pública, “e aplicação de multa pela patente inexecução das cláusulas contratuais”. Em 21 de janeiro de 2019, deferida parcialmente a tutela de urgência, a Umanizzare ingressou com Agravo de Instrumento junto ao TJAM, ao qual foi negado efeito suspensivo.


Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *