Câmara Municipal vai equiparar salário-base de comissionados ao mínimo nacional

Novos valores passam a contar também nos direitos trabalhistas dos servidores

”É uma reparação histórica”, diz o presidente Caio André

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus deu entrada em um Projeto de Lei nesta quarta-feira (5), que prevê a recomposição salarial dos Assistentes Parlamentares Comissionados (APCs) nível 1, que hoje recebem R$ 500 de salário-base. Esse valor será equiparado ao salário mínimo nacional e passará a ser de R$ 1.320,00. A tramitação do Projeto foi aprovada por unanimidade no plenário e vai para as comissões técnicas.

Resgate histórico

Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Caio André (PSC), a equiparação é “uma reparação histórica” aos trabalhadores comissionados do nível 1. que atuam nos gabinetes dos vereadores e são responsáveis por elaborar pareceres, proposições legislativas, organizar reuniões, efetuar levantamentos de demandas, entre outras atividades.


Os outros 9 níveis de Assistentes Parlamentares também terão salários reajustados, mas eles já recebiam o básico de um salário mínimo.

Verba de gabinete

Segundo o presidente Caio André, os recursos para pagamento da recomposição salarial serão da verba de gabinete de cada vereador. Para isso, as verbas também serão reajustadas. “Não vai haver impacto no orçamento da Casa”, garantiu o presidente.

Determinação trabalhista

Ele explicou que a atualização dos vencimentos dos APCs segue uma determinação conjunta de órgãos como o Ministério Público do Estado (MPE-AM), Ministério Público do Trabalho (MPT-AM), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
“Nossos Assessores Parlamentares Comissionados estavam (com os vencimentos) defasados desde a pandemia e precisavam acompanhar o salário mínimo. Esse é o resgate que a Câmara está fazendo neste momento sem trazer qualquer aumento de verba para os gabinetes”, afirmou Caio André. “É um reajuste que vai gerar ganhos pros servidores em relação à aposentadoria, recolhimento do INSS (cálculo que é feito em cima do salário-base”, completou.


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