Assembleia aprova PL do Governo do Estado que restabelece gratificação financeira a servidores efetivos

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou hoje (26) o Projeto de Lei do Governo do Amazonas que regulamenta a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas

Governador Wilson Lima assegurou que não haverá ônus sobre a folha de pagamento

A gratificação estava suspensa por ordem judicial desde 2008

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou hoje (26) o Projeto de Lei do Governo do Amazonas que regulamenta a Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas (Gata) concedida a servidores estaduais, encaminhado pelo governador Wilson Lima (PSC). O PL corrige uma distorção de 13 anos no pagamento dessa gratificação e afetou 298 servidores – cerca de 10% do quadro de efetivos que têm direito à gratificação.
A gratificação era concedida nos termos do Decreto n° 28.020, de 29 de outubro de 2008, mas o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) declarou inconstitucional o artigo que permitia a regulamentação por esse instrumento. Agora, a nova lei regulamenta a concessão.
“Corremos com a viabilização desse Projeto de Lei que se adequasse à decisão do Tribunal de Justiça e permitisse novas concessões, além de sanear a situação dos servidores que ficaram prejudicados”, destacou o governador Wilson Lima, acrescentando que não haverá aumento de folha, pois o controle já vinha sendo feito pela equipe econômica do Governo.
A Gata não se incorpora à remuneração dos cargos e não gera reflexos de nenhuma natureza, nem compõe base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores vinculados ao Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev).


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