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Economia da Zona Franca de Manaus: Direitos, Desafios e Realizações

Por: Nelson Azevedo

Apelo Público em Nome do Entendimento Construtivo: Contra as Desmedidas Tentativas de Aumento Indevido do Ônus para o Contribuinte

Após um longo período de debates em torno da elaboração de uma proposta de Reforma Tributária, notadamente sobre os tributos incidentes sobre o consumo, o Parlamento Nacional, com todos os percalços inerentes à materialização de uma mudança constitucional de tamanha envergadura, conseguiu, a duras penas, aprovar uma proposta no sentido de aprimorar a estrutura de parte do sistema tributário.

Diversos segmentos da sociedade, incluindo renomados especialistas e entidades representativas de importantes setores, contribuíram sobremaneira para a consecução de tal objetivo, construindo consensos entre as vertentes políticas.

Entre as premissas que foram positivadas através da EC 132/2023, destacamos: o federalismo de cooperação; a simplificação da legislação com vistas à redução da litigiosidade e das excessivas horas despendidas para o cumprimento das obrigações tributárias; a defesa do bom contribuinte; e a manutenção da atual carga tributária.

Contudo, fomos surpreendidos, enquanto integrantes da sociedade, com uma profunda mudança no Código Tributário Nacional, precisamente no projeto de regulamentação da Reforma Tributária, o PLP 108/2024, que poderá instituir um ônus para todos os contribuintes, causando, possivelmente, impactos indiretos no aumento da carga tributária.

Alerta sobre o Artigo 194

Referimo-nos ao artigo 194, das disposições finais, que altera a redação do artigo 171 do Código Tributário, impondo que todas as transações tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, sejam exclusivas dos advogados públicos.

Esta mudança suprime a possibilidade de as administrações tributárias celebrarem acordos sem ônus para o contribuinte, inclusive quando o processo ainda está no âmbito do contencioso administrativo, um direito fundamental do contribuinte. Propõe-se que, na fase administrativa, não haja cobrança de honorários advocatícios. Contudo, após inscrito o crédito em dívida ativa, os honorários devidos atingem patamares em torno de vinte por cento (20%) do total do crédito tributário.

Com a participação da advocacia pública na fase administrativa, torna-se uma questão de tempo para que as entidades representativas dos advogados públicos engendrem esforços para avançar no sentido de receberem, também, honorários decorrentes das transações celebradas nesta modalidade, onerando sobremaneira os contribuintes.

Está na hora de darmos um basta na reiterada tentativa de usurpação das competências das administrações tributárias por parte de alguns integrantes da advocacia pública.

Repudiamos veementemente as inúmeras tentativas de avanço da advocacia pública na regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo, com irreparáveis consequências para os contribuintes, inclusive quanto ao já citado aumento indireto da carga tributária. Isso contribui para o empobrecimento da população e cria uma atmosfera desfavorável para o crescimento da economia, trazendo prejuízos para o ambiente de negócios.


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